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28 de Novembro de 2021

Você sabe quais são as diferenças entre a prisão temporária e a prisão preventiva?

Gabriella Holovaty Pschwosne, Advogado
há 2 meses

A prisão temporária se diferencia da prisão preventiva em diversos pontos, os quais serão destacados neste artigo.

Inicialmente, verifica-se que a prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89. Uma de suas principais características é que esta forma de prisão apenas pode ser decretada na fase de inquérito policial.

O tempo máximo de prisão temporária é de 5 (cinco) dias para os crimes comuns, ou de 30 (trinta) dias, para os hediondos (art. , § 4º, da Lei 8072/1990), podendo ser prorrogada por igual período, em ambos os casos, desde que comprovada necessidade.

A prisão temporária, assim como todas as medidas que restringem a liberdade da pessoa, deve ser decretada apenas excepcionalmente. Caberá a decretação da prisão temporária nos seguintes casos:

  • Quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial;
  • Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
  • Quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos na Lei 7.960/89, dentre eles, destaca-se o homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro.

De outro norte, a prisão preventiva não possui legislação própria e encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal.

Este tipo de prisão é cabível em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, e será decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

A prisão preventiva somente poderá ser decretada para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Além do mais, a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Os fundamentos acima somente serão utilizados para decretar a prisão preventiva se dois pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal estiverem presentes, quais sejam:

  • Prova da existência do crime: prova cabal de que o delito realmente aconteceu;
  • Indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado: indícios (não certeza) de que a pessoa cometeu aquele delito, e de que sua liberdade poderá trazer algum perigo ao processo.

Não se mostra suficiente a presença de um dos fundamentos e pressupostos da prisão preventiva, devendo, além disso, ser decretada somente em determinadas espécies de infração penal ou sob certas circunstâncias. Tratam-se das condições de admissibilidade, previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, é admissível a prisão preventiva nos seguintes casos:

  • crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
  • se o réu ostentar condenação anterior definitiva por outro crime doloso (réu reincidente em crime doloso); ou
  • se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

· Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo a pessoa ser colocada imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Importante destacar, por fim, que não há um prazo preestabelecido para a duração da prisão preventiva. Todavia, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal (artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal).

3 Comentários

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Em qual dos casos o réu pode ficar retido na Delegacia? continuar lendo

Olá Maria!

Tanto a prisão temporária quanto a prisão preventiva são formas de prisão processual/provisória, ou seja, quando ainda não há uma condenação irrecorrível (transitada em julgado).
O correto seria que em nenhuma dessas prisões a pessoa permanecesse em delegacia de polícia, eis que este não é o local apropriado para que a pessoa cumpra a prisão processual. Todavia, diante da superlotação do sistema prisional brasileiro, infelizmente essa prática de manter presos temporários ou preventivos em delegacias é bastante comum.
Vale lembrar que a Lei de Execução Penal prevê que o preso provisório deve ficar separado dos que já estão cumprindo pena (arbitrada por condenação irrecorrível). continuar lendo